Lei do Superendividamento e Suspensão de Empréstimos

Lei do Superendividamento garante suspensão de empréstimos por até 6 meses e renegociação justa das dívidas.

Por: Andréia Dilma Félix Santana

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para fortalecer a proteção do consumidor brasileiro. Seu objetivo é garantir que pessoas físicas em situação de endividamento excessivo tenham meios de renegociar suas dívidas de forma justa, preservando o chamado mínimo existencial

O que é o Superendividamento

O superendividamento ocorre quando o consumidor, de boa-fé, assume dívidas que ultrapassam sua capacidade de pagamento, comprometendo despesas básicas como moradia, alimentação e saúde. A lei busca evitar que o crédito seja concedido de forma irresponsável e que o consumidor fique preso em um ciclo de inadimplência permanente.

Suspensão de Empréstimos por 6 Meses

Um dos mecanismos mais relevantes da lei é a possibilidade de o juiz determinar a suspensão das cobranças e execuções por até 180 dias (6 meses). Esse prazo é concedido quando o consumidor ingressa com ação de repactuação de dívidas, permitindo que ele apresente um plano de pagamento global. Durante esse período, credores ficam impedidos de cobrar ou executar valores, garantindo fôlego financeiro ao devedor.

Repactuação e Plano de Pagamento

Após a suspensão, o consumidor pode propor um plano de pagamento que respeite sua renda e assegure condições dignas de sobrevivência. O parcelamento pode ser feito em até 5 anos, desde que não prejudique o mínimo existencial. A lei também estimula a conciliação entre credores e devedores, buscando soluções equilibradas.

Impactos e Benefícios

• Proteção social: evita exclusão financeira e preserva dignidade.

• Segurança jurídica: estabelece regras claras para renegociação.

• Responsabilidade do crédito: obriga instituições financeiras a fornecer informações transparentes antes da contratação.

Quadro esquemático comparativo para destacar os principais pontos antes e depois da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Isso ajuda a visualizar claramente os avanços e mudanças.

Quadro Comparativo – Direitos do Consumidor

Aspecto	Antes da Lei 14.181/2021	Depois da Lei 14.181/2021
Concessão de crédito	Instituições financeiras podiam ofertar crédito sem avaliar a real capacidade de pagamento do consumidor.	Obrigação de avaliar a capacidade de pagamento e fornecer informações claras e transparentes.
Publicidade de crédito	Não havia regras específicas contra publicidade agressiva ou enganosa.	Proibida publicidade que induza ao superendividamento; exigência de clareza e responsabilidade.
Renegociação de dívidas	Consumidor dependia de acordos individuais com cada credor, sem garantia de condições justas.	Possibilidade de repactuação global das dívidas em juízo, com plano de pagamento único.
Suspensão de cobranças	Não havia previsão legal de suspensão temporária das cobranças.	Juiz pode determinar suspensão por até 180 dias (6 meses) para permitir negociação.
Prazo de pagamento	Parcelamentos variavam conforme acordo com credores, sem limite legal.	Dívidas podem ser parceladas em até 5 anos, respeitando o mínimo existencial.
Proteção ao idoso	Idosos eram alvo frequente de crédito abusivo, sem proteção específica.	Estatuto do Idoso reforçado: proteção da renda e obrigação de propostas viáveis pelas instituições.
Mínimo existencial	Não havia conceito jurídico definido.	Reconhecimento legal do mínimo existencial: valores indispensáveis para moradia, alimentação, saúde e educação.

A Lei do Superendividamento trouxe avanços significativos na defesa do consumidor, equilibrando a relação com instituições financeiras. O destaque é a suspensão de cobranças por até 6 meses, que dá fôlego para reorganizar a vida financeira e renegociar dívidas de forma justa.

A Lei do Superendividamento representa um marco na defesa do consumidor, equilibrando a relação entre credores e devedores. A suspensão de empréstimos por até 6 meses é uma medida essencial para reorganizar a vida financeira e garantir que o cidadão não seja privado de condições mínimas de subsistência.

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A Lei do Superendividamento é mais que uma norma: é um respiro para quem precisa recomeçar. Suspender dívidas por até 6 meses significa devolver dignidade e esperança ao consumidor.

Referências

• Planalto – Texto integral da Lei nº 14.181/2021

• TJSP – Boletim informativo sobre a Lei do Superendividamento

• JusBrasil – Comentários artigo por artigo da Lei nº 14.181/2021